Termo do responsável legal.

TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OAK POR MENOR DE IDADE

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o consentimento e a autorização do RESPONSÁVEL LEGAL para que o ALUNO, menor de 18 (dezoito) anos, utilize a Plataforma OAK, seus recursos tecnológicos, conteúdos educacionais, ferramentas de inteligência artificial e demais funcionalidades disponibilizadas pelo Método OAK.

1.2. Este Termo complementa os Termos de Uso da Plataforma OAK e a Política de Privacidade, os quais permanecem integralmente aplicáveis.

2. DA AUTORIZAÇÃO DE USO

2.1. O RESPONSÁVEL LEGAL autoriza o ALUNO a utilizar a Plataforma OAK durante todo o período de vigência da assinatura contratada.

2.2. A autorização compreende o acesso aos recursos disponibilizados pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

I – conteúdos didáticos;

II – biblioteca digital;

III – materiais de apoio;

IV – exercícios;

V – trilhas de aprendizagem;

VI – Plataforma Brainscape e demais integrações autorizadas;

VII – ferramentas de acompanhamento pedagógico;

VIII – Agente de Inteligência Artificial do Método OAK;

IX – demais funcionalidades disponibilizadas aos assinantes.

2.3. O RESPONSÁVEL LEGAL declara estar ciente de que novos recursos poderão ser incorporados à Plataforma durante sua evolução tecnológica, desde que compatíveis com sua finalidade educacional.

3. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1. O RESPONSÁVEL LEGAL declara estar ciente de que a Plataforma OAK utiliza recursos de Inteligência Artificial como ferramenta complementar ao processo de ensino e aprendizagem.

3.2. Os recursos de Inteligência Artificial poderão ser utilizados, dentre outras finalidades, para:

I – esclarecimento de dúvidas;

II – explicação de conteúdos;

III – realização de exercícios;

IV – prática de conversação em língua inglesa;

V – feedback pedagógico;

VI – personalização da experiência de aprendizagem;

VII – recomendação de conteúdos compatíveis com o progresso do aluno.

3.3. O RESPONSÁVEL LEGAL reconhece que:

I – o Agente de Inteligência Artificial possui finalidade exclusivamente educacional e assistiva;

II – as respostas produzidas poderão conter limitações técnicas ou imprecisões inerentes à tecnologia utilizada;

III – a Inteligência Artificial não substitui o acompanhamento realizado pelos professores;

IV – nenhuma decisão acadêmica relevante será tomada exclusivamente por meio de processamento automatizado realizado pela Plataforma.

4. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. O RESPONSÁVEL LEGAL consente com o tratamento dos dados pessoais do ALUNO pela CONTRATADA para as finalidades necessárias à execução dos serviços contratados, incluindo:

I – criação e administração da conta do usuário;

II – autenticação e segurança dos acessos;

III – disponibilização da Plataforma;

IV – execução das atividades educacionais;

V – acompanhamento do desempenho pedagógico;

VI – emissão de certificados;

VII – suporte técnico;

VIII – atendimento ao usuário;

IX – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

X – prevenção à fraude e garantia da segurança da Plataforma.

4.2. O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como as demais normas aplicáveis à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

5. DAS INTERAÇÕES COM A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. O RESPONSÁVEL LEGAL autoriza o armazenamento e tratamento das interações realizadas entre o ALUNO e os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pela Plataforma OAK.

5.2. Tais informações poderão ser utilizadas para:

I – aprimoramento da experiência de aprendizagem;

II – melhoria contínua da Plataforma;

III – evolução da metodologia do Método OAK;

IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades de Inteligência Artificial;

V – suporte técnico;

VI – auditoria e segurança da informação;

VII – prevenção de fraudes;

VIII – produção de indicadores estatísticos e analíticos.

5.3. Sempre que tecnicamente possível e compatível com a finalidade do tratamento, as informações utilizadas para pesquisa, desenvolvimento tecnológico e análises estatísticas serão tratadas de forma anonimizada ou agregada.

6. DAS RESPONSABILIDADES DO RESPONSÁVEL LEGAL

6.1. O RESPONSÁVEL LEGAL compromete-se a:

I – acompanhar, sempre que possível, a utilização da Plataforma pelo ALUNO;

II – orientar o ALUNO quanto ao uso responsável da Plataforma e de seus recursos tecnológicos;

III – manter atualizados seus dados cadastrais;

IV – comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer utilização indevida da conta do ALUNO ou qualquer suspeita de acesso não autorizado.

7. DAS RESPONSABILIDADES DO ALUNO

7.1. O ALUNO compromete-se a:

I – utilizar a Plataforma exclusivamente para fins educacionais;

II – preservar o sigilo de suas credenciais de acesso;

III – respeitar professores, colaboradores e demais usuários;

IV – utilizar os recursos de Inteligência Artificial de forma ética, responsável e compatível com sua finalidade educacional;

V – não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou incompatíveis com este Termo.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os conteúdos, materiais didáticos, livros, exercícios, apresentações, vídeos, áudios, imagens, textos, softwares, fluxos pedagógicos, ferramentas de Inteligência Artificial, Plataforma OAK, Brainscape, metodologias, marcas e demais ativos intelectuais disponibilizados pela CONTRATADA permanecem de sua exclusiva titularidade.

8.2. A utilização da Plataforma não implica cessão, transferência ou licença de propriedade intelectual além daquela estritamente necessária ao uso regular da Plataforma.

8.3. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, compartilhamento, comercialização, adaptação, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização dos conteúdos fora das hipóteses expressamente autorizadas pela CONTRATADA.

9. DO CONSENTIMENTO

9.1. O RESPONSÁVEL LEGAL declara que:

I – leu integralmente este Termo;

II – compreendeu seu conteúdo e alcance jurídico;

III – teve oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas;

IV – autoriza a utilização da Plataforma OAK pelo ALUNO;

V – consente com o tratamento dos dados pessoais do ALUNO para as finalidades previstas neste Termo, nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

10. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

10.1. O presente consentimento poderá ser revogado pelo RESPONSÁVEL LEGAL, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita encaminhada à CONTRATADA.

10.2. A revogação produzirá efeitos para o futuro e poderá implicar a suspensão ou o encerramento da conta do ALUNO, sempre que o tratamento dos dados pessoais depender do consentimento ora concedido para a continuidade da prestação dos serviços.

10.3. A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com fundamento no consentimento validamente concedido.

11. DO ACEITE ELETRÔNICO

11.1. O RESPONSÁVEL LEGAL reconhece que o aceite eletrônico deste Termo, mediante seleção da opção "Li e Concordo", constitui manifestação livre, informada e inequívoca de vontade, produzindo todos os efeitos jurídicos previstos na legislação brasileira.

11.2. O RESPONSÁVEL LEGAL declara possuir poderes legais para representar o ALUNO e prestar o presente consentimento em seu nome.

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